Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).

bens de sua propriedade, mas sim ao credor a localização de bens penhoráveis do devedor.

Fiscalização sobre movimentações bancárias põe em xeque "confiar na memória"

Por Diego Weis Júnior.

Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização

Ela receberá R$ 15 mil a título de danos morais.

Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas

Por Alexandre S. Triches.

Imposto de renda. Portadora de moléstia grave. Isenção.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Prazo para declarar Imposto de Renda começa hoje

Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no "Simples Nacional"

A ação foi interposta pela Ultralentes Indústria Ótica Ltda. ME contra sentença que julgou o improcedente pedido apresentado em Mandado de Segurança impetrado contra o Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre.

Aberto prazo para declaração do Imposto de Renda

Decreto nº 6.008, de 29/12/06

tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de

Lei da Ação Civil Pública e o CPC/2015

O presente artigo discorre sobre a Lei da Ação Civil Pública e o novo CPC.

O que é juros sobre o capital próprio?

Em síntese, os juros sobre o capital próprio ou JCP consistem na remuneração dos sócios ou

O que pensam os tributaristas sobre uma nova CPMF

Polêmica, contribuição tem sido defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como moeda de troca para a desoneração da folha de pagamentos.

ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia

A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância de má-fé.

CNJ abre processo para decidir sobre teto no TJAC

ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1. São beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Decreto n. 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos.

STF publica decisão sobre justa causa em empresa pública

Regra vale também para os casos em que a contratação não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos

TST desfaz penhora sobre caminhão hipotecado em cédula de crédito